Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

INSS. Execução fiscal. Penhora. Arrematação do bem por terceiro.

Extinção do crédito fiscal e da execução pelo pagamento.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.

Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Recurso especial interposto após a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração.

Processual civil. Desnecessidade de reiteração.

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Várias execuções fiscais. ICMS. Energia elétrica. Creditamento.

Empresa comercial. Supermercado.

Direitos autorais. Manuais de técnicas de venda à varejo.

Cessão de direitos de exploração.

Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Crédito-prêmio. IPI. Incentivo fiscal de natureza setorial.

Modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STJ.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Violação ao artigo 111 do CTN.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.